Webinar discute a Lei Geral de Proteção de Dados e seus impactos nas relações de trabalho

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A LEVEE em parceria com o escritório Bialer Falsetti Associados promoveu na última terça-feira, 23 de julho, o webinar “Visão prática da LGPD: O que você precisa saber?”

A convidada Dra. Ana Paula Bialer, advogada que possui mais de 20 anos de atuação profissional no setor de tecnologia, mídia, telecomunicações, audiovisual, internet e proteção de dados pessoais, discutiu  em sua totalidade a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), seus impactos nas relações de trabalho e nos processos de todas as empresas no Brasil, com destaque especial ao tratamento de dados dos candidatos às vagas nessas empresas.

Acesse a gravação CLICANDO AQUI.

Afinal, quais são essas regras e como seu RH pode se preparar e evitar multas para a organização?

 A Lei Geral de Proteção de Dados – nº 13.709/2018 – foi aprovada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. É uma legislação que determina como dados de cidadãos podem ser coletados e tratados, e que prevê punições para transgressões.

Esse prazo de dois anos foi dado para que as empresas tenham tempo suficiente para se estruturar e conseguir colocar em prática as novas exigências de proteção e transparência no tratamento das informações de seus clientes e usuários.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece uma série de regras que empresas e outras organizações atuantes no Brasil terão que seguir para permitir que o cidadão tenha mais controle sobre o tratamento que é dado às suas informações pessoais. A nova lei atingirá toda e qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, incluindo o tratamento pela internet, informações de candidatos participantes de processos seletivos, empregados, entre outros.

Segundo a advogada Ana Paula Bialer as empresas devem se adequar não só para evitar advertências, multas e eventuais danos à reputação, mas para ganhar credibilidade e fortalecer confiança junto ao seu público.

“Além de se tornar uma vantagem competitiva, é uma grande oportunidade de rever e aprimorar rotinas e sistemas” – Ana Paula Bialer, palestrante do webinar.

Volume de dados

A LGPD não faz distinção entre pequenas ou grandes empresas ou entre o volume de dados trabalhado. Ela tem o mesmo valor tanto para o pequeno comércio de bairro, quanto para bancos e provedores de telefonia e internet, com milhões de clientes e um imenso banco e volume de dados.

“A Lei tem como objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços e dados pessoais objeto do tratamento que sejam coletados em território nacional”, explica a Dra. Ana Paula Bialer.

Princípios da LGPD

“A LGPD é uma mudança do mindset da sociedade”, frisa a advogada.

Partindo deste ponto, as empresas não poderão fazer coleta de dados pessoais indiscriminadamente e pensar o que fazer com esses dados depois. Devem coletar quando necessário para uma determinada finalidade, com o conhecimento do cidadão, identificando, explicando a finalidade e coletando o mínimo necessário, em uma cadeia de transparência, segurança, responsabilização e prestação de contas. A lei ainda determina sanções caso haja violação da LGPD, como advertências e multas de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitado a R$ 50 milhões por infração.

 LGPD nas relações trabalhistas

As empresas, ao fazer o anúncio de emprego, precisarão adotar precauções como, por exemplo, não fazer discriminação com os candidatos. Um dos princípios da LGPD é o da não discriminação. Ela determina que uma pessoa não pode ser discriminada com base nos seus dados pessoais coletados. A LGPD reforça o que o direito trabalhista já traz na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As empresas contratantes terão que ter muito cuidado no processo de armazenamento dos currículos em bancos de dados e ficar atentas ao consentimento do candidato para tanto, visando assegurar a segurança das informações contra vazamento.

“O processo de adequação não é um fim. É um esforço contínuo no manuseio de dados pessoais. Consideramos uma jornada e não uma chegada”, conclui a Dra. Ana Paula Bialer.

Sobre a palestrante

Dra. Ana Paula Bialer

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, pós-graduada em Direito Societário e Econômico pela Fundação Getúlio Vargas e Mestre em Direito pela Queen Mary & Westfield College, da Universidade de Londres. Ex-Presidente e atual Diretora da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e Comunicação – ABDTIC. Participou ativamente no processo de construção do marco legal de proteção de dados pessoais no país.